Nova Correção do FGTS
Saiba mais sobre a decisão do STF e a Ação Revisional do FGTS
STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.
Se você trabalha com carteira assinada desde 1999 ou após este período, atenção! O governo federal pode estar com boa parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque a partir desta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo dos juros do fundo, não tem acompanhado a inflação e a atualização monetária do país. Isso quer dizer que o valor do seu FGTS tem rendido menos do que deveria e que se outras taxas como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tivessem sido aplicadas, o valor do benefício dos trabalhadores brasileiros hoje seria maior do que o saldo atual. A diferença de valor depende de um grande cálculo com as variações das taxas ao longo do período e ainda não foi revelada, porém, estima-se que as perdas possam chegar a mais de 80%.
O advogado especialista em Direito Público, Tributário e Processual, Deivid Nunes Damaceno, explica que este assunto veio à tona recentemente quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a utilização da TR para correção de precatórios – documento que comprova dívida da Fazenda por conta de uma condenação judicial -, já que a taxa não acompanhava a inflação. Para exemplificar, o profissional explica que alguém que tinha direito a receber R$ 10 mil há dez anos por uma ação judicial, com o reajuste pela TR agora teria cerca de R$ 13 mil, enquanto que pela inflação do país no mesmo período esse valor seria bem mais alto.
O advogado ainda utiliza outro exemplo. Sem considerar os juros de 3% ao FGTS, ele diz que os cálculos indicam que um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta do Fundo em 1999, hoje, se corrigido pela TR, teria em torno de R$ 1.300,00. Já se a correção fosse feita com base no INPC o valor teria aumentado para R$ 2.580,00, uma diferença superior a 90%.
“Se o STF considerou a utilização do índice TR inconstitucional para o pagamento de precatórios, terá de considerá-lo inconstitucional também para outros setores. O valor da TR oscila de mês para mês, mas em alguns períodos chegou a zerar, ou seja, não rendeu nada”, explica Damaceno. O profissional ainda destaca que após o encerramento da ação, a União passou a utilizar o INPC como índice para correção monetária dos precatórios.
A advogada Amanda Lopes, da Arndt Associação de advogados, explica que quando criada – em 1991 através da lei nº 8.177 – a TR acompanhava a inflação e os índices de correção monetária, porém, de acordo com o que tem sido divulgado por centrais sindicais, a partir de 1999 houve a decadência dos valores dos índices e, por isso, os trabalhadores estão entrando com ações coletivas para que estas defasagens sejam corrigidas. Fonte: Diário popular
Para saber mais acesse o link:
https://pontojuridico.com.br/nova-correção-do-fgts/
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2 Comentários
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Bom dia nobre colega!
Então, a ADI 5090 que trata deste assunto já foi julgada?
Pelo site do STF aparece que só está concluso ao relator (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066).
No dia 11 agora está previsto na pauta do STJ o julgamento da REsp 1614874 SC (2016/0189302-7) que é relativo a este assunto. Aos colegas também interessados, vale a pena acompanhar!
Abraços continuar lendo
É muita canalhice do nosso STF !!! Considera a utilização do índice TR inconstitucional para o pagamento de precatórios, mas para outros setores alegam que é vetada ao Poder Judiciário substituir tal índice por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor reflete as perdas oriundas da inflação.
Para o Brasil melhorar, primeiro tem que limpar essa corja que está nos 3 poderes, onde fazem tudo pensando neles e não no povo.
Se é vetado a alteração do índice para o FGTS, deveria ser vetado para o pagamento de precatórias também. continuar lendo