Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz
Consumidores têm direito à pleitear a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz.
O $ que escorre pelas suas mãos!
Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar para outros tipos de desperdícios.
Muitas vezes, o desperdício não é algo consciente, nem mesmo nossa culpa.
É o caso, por exemplo, de uma conta de energia, cujo o valor cobrado é exorbitante, em razão de cobrança indevida pelos Governos Estaduais, de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
E deixamos muitas vezes esse dinheiro nos “escapar”, apesar de termos a informação da oportunidade de recebimento desse valor, pois acreditamos que seria algo difícil, burocrático, demorado.
Pois bem, em média, o brasileiro pode resgatar de pagamento indevido em contas de energia elétrica cerca de 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)[1], tendo em vista o posicionamento dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Neste sentido é o julgado abaixo:
Saiba como identificar na fatura os valores cobrados indevidamente de ICMS:
O valor a ser restituído ainda poderá será maior, pois, além de ser devolvido atualizado, deverão ser suspensas as cobranças futuras, o que aumentará o montante final.
E nem sempre é demorado receber esse valor. Isto porque, existe a previsão da requisição de pequeno valor (RPV) que determina, seja o valor pago diretamente ao requerente, sem precatório.
Em apanhado geral aproximado, nos Estados, esse valor é de até 20 salários mínimos, significando a importância de R$ 18.740 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais), portanto, dentro do valor médio estimado que poderá ser resgatado.
É como se cada consumidor de energia elétrica, “jogasse fora” o valor aproximado equivalente a metade de um carro popular zero quilômetro, se considerarmos aplicação de juros, correção monetária, restituição dos valores pagos indevidamente e a ausência de pagamento dos valores nas cobranças futuras.
O resgate do valor pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos é direito do consumidor e poderá ser pleiteado individualmente na Justiça, não havendo dificuldades para tanto, podendo o consumidor ser representado por advogado, ou mesmo, individualmente, sem assessoria jurídica, nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.
E pensando em disponibilizar o material completo para que o consumidor ou o advogado possa ingressar com o pedido no Judiciário, realizamos amplo e profundo estudo, com o embasamento atualizado e todos os requisitos necessários ao pedido, na forma como têm sido entendido devido pelo Poder Judiciário. >>> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O MATERIAL
3 Comentários
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Este tipo de material deve ser melhor divulgado, pois muitas vezes é tido como face, e isto impede que muitas pessoas procurem seus direitos, incorrendo muitas vezes na falta de pagamento e na suspensão de energia! continuar lendo
Contudo ainda existe a controversia de quem deve figurar no polo passivo o Estado beneficiario do ICMS ou a Companhia de energia eletrica que retem o.imposto por substituicao. continuar lendo
Temos decisão em Recurso Repetitivo?
Temos decisão pelo STF em repercussão?
Temos decisão com efeito erga?
Obrigado continuar lendo