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8 de Abril de 2020

Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

Material Jurídico
Publicado por Material Jurídico
há 8 meses

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém, porque ações desse tipo estão com julgamento suspenso até agosto, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se a cobrança é feita de forma incorreta.

— Em agosto, o Tribunal vai decidir se o consumidor tem direito a receber o valor que foi pago indevidamente. Até lá, é possível entrar com uma ação, mas ela só será de fato julgada após o STJ chegar a um consenso. Vale lembrar que a ação na Justiça deve ser contra o estado, que recebe o ICMS, e não contra a concessionária — explica Lívia Coelho, advogada da Proteste — Associação de Consumidores.

O assunto voltou a chamar a atenção de consumidores após a Proteste relançar a campanha de orientação dos consumidores sobre o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados pelo ICMS nas contas de luz, nos últimos cinco anos . Matéria completa.

Saiba como pedir sua restituição:

3 Comentários

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Eu pessoalmente não gosto de propor ação cujo mérito do objeto está sobrestado pelos tribunais. Se a decisão for desvantajosa para o cliente, perderemos nosso tempo e dinheiro. continuar lendo

Tenho um caso como este aqui no escritório! Todos estamos ansiosos aguardando o parecer final do Superior Tribunal de Justiça! continuar lendo

Boa tarde! Será nesse mês agora o julgamento do STJ? continuar lendo